“Enquanto não regularizar transferência de terras, é engodo”, diz deputada

A deputada estadual Aurelina Medeiros (Podemos) foi uma das convidadas do programa Agenda da Semana, apresentado pelo economista Getúlio Cruz, e falou a respeito da Lei de Terras, que está sendo analisada pela Procuradoria geral de Roraima.

A parlamentar em sua entrevista deixou claro que a situação fundiária do estado é muito mais complexa do que se imagina e que a aprovação dessa lei é apenas um pequeno passo rumo à regularização fundiária do estado. “Na minha opinião, é um engodo essas questões das terras de Roraima, enquanto o governo federal não definir regras claras para a regularização”.

Aurelina comentou sobre a Lei Marluce, que regulamentava a questão da transferência de terras em 2001, e contou como ela nunca foi cumprida, apesar de ser excelente para o estado, sendo trocada por uma medida provisória que não esclarece as questões relacionadas aos problemas fundiários existentes no estado.

“Deviam anular a medida provisória vigente e deixar a Lei Marluce, que não tinha condicionantes para a transferência de terra”.

Getúlio Cruz questionou o fato de a titulação de terras ser tão importante, visto que o argumento de que é preciso titular pra produzir não se sustenta pelos números, pois os bancos concedem crédito com penhora da safra, e não apenas do imóvel.

Sobre a nova Lei de Terras, Aurelina afirmou que foi uma lei difícil, bastante discutida antes das modificações, e afirmou que problema maior do estado é não saber onde estão os títulos emitidos.

“Nosso problema maior de terras é o Incra dizer onde estão os títulos emitidos, que até agora não se sabe. É um problema imenso e que foi identificado dentro dessa questão da desorganização da questão fundiária no estado. Não faz sentido que o processo de regularização não comece pelo cadastro rural, que é o primeiro critério. Em várias áreas do estado deram título em cima de terra ocupada e várias glebas estão retalhadas no estado, como a Equador, Baraúna, Jatapu e Ereu. Começamos com o governo federal nos enganando e continua enganando agora”. 

LEI DE TERRAS – Em relação à Lei aprovada, a deputada explicou que as principais modificações foram a respeito do valor da terra nua (VTN), tamanho da área, marco temporal e outros pontos relacionados à agricultura familiar.

“O marco temporal, na Lei nº 976, dizia que só se podia regularizar terras até 2009. Quem estava na terra dez anos depois não pode regularizar?”, questionou. “Então nós modificamos isso. Quem vai dizer se o produtor pode ter o seu título é a produção. Se você vive na terra, vive dela, produz um hectare, você tem direito. Se você não produz nada, você não tem direito. Isso é o que a lei federal diz e o que a nossa lei não dizia”, afirmou.

Outro ponto citado pela parlamentar é em relação à legalização máxima de 1,5 mil hectares por produtor rural. Aurelina afirma que a lei federal determina que os imóveis da União situados na Amazônia Legal só poderiam ser titulados até 1,5 mil hectares. No entanto, o entendimento é que a regularização trata das terras do Estado. 

“As terras do Estado, a Constituição diz que é 2,5 mil ha, através da forma que for definida em lei. Acima de 2,5 mil ha, só com autorização do legislativo. A gente também tirou isso. As pessoas podem ter 500 ha em Bonfim, mais 500 ha no Cantá, somando tudo até 2,5 mil ha”, relatou.

Sobre o valor da terra nua, Aurelina afirmou que os deputados entenderam pela modificação do preço cobrado pelo VTN. Atualmente, o valor é de R$ 478 reais por hectare. “A Terra Nua é só a terra, sem benfeitoria nenhuma. Pelo código do meio ambiente, eu só posso explorar 20% da minha terra. 80% é reserva. Eu não posso trabalhar nela. Então, nós modificamos também o valor, considerando que nós não podemos usar 100% da terra”, afirma.

O preço, segundo Aurelina, é variável de acordo com a distância, energia, infraestrutura que existe, entre outros parâmetros. “Quem tem estrada produz mais barato que quem não tem. Então tem uma tabela que considera vários critérios. Cada caso é um caso, mas ficou em um valor bem acessível. Deve ficar em uma média de R$ 100 a R$ 200. As outras mudanças foram de menor significado”.